Muito se falou nos últimos dias sobre a distribuição das cestas básicas para os alunos matriculados nas Escolas Públicas Municipais. O grande problema era como tornar essa Ação legal, já que a Lei do PNAE- Programa da Alimentação Escolar, não permitia. Hoje, dia 07 de abril, a Lei Nacional que garante essa distribuição foi Sancionada. Agora sim, os Prefeitos podem fazer a distribuição. Quem ganha com isso são nossas crianças que estão em casa e que precisam da merenda que lhes é de direito. Segue a Lei para Análise.
Segue valor recebido pela Prefeitura Municipal de Alagoa Grande de Janeiro até agora, através do Programa Nacional da Alimentação Escolar. Agora nos resta acompanhar o processo para evitar transtornos, afinal estamos num ano Político e as regras devem ser seguidas.
Ficaremos no Aguardo e que as Famílias recebam suas cestas e tenham conhecimento que não é bondade ou caridade mas sim um Direito na Forma da Lei.
Segue Abaixo o Endereço da correspondente Lei
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